Leis que protegem as crianças e adolescentes dos principais fatores de risco de violência e exploração

Estratégia INSPIRE

Implementação e vigilância do cumprimento das leis

Objetivo

Fortalecer a implementação e a aplicação de leis e políticas que protegem crianças e adolescentes da violência, reduzem o uso excessivo de álcool e limitam o acesso dos jovens a armas.

Descrição

Existência de leis que protegem crianças e adolescentes de fatores de risco para a violência e exploração infantil.

Indicador original

Laws and policies protecting children from key risk factors for violence and exploitation

Fontes de dados

Sistematizado para a plataforma INSPIRE

Desagregações

Não se aplica

Abrangência

Nacional

Peridiocidade

Sugere-se que o indicador seja sistematizado anualmente, considerando as alterações legislativas que podem ocorrer.

Início

Fim

Observações/Recomendações

O indicador proposto indica que devem ser consideradas as leis, políticas ou regulamentos que protejam as crianças contra fatores de risco de violência, incluindo leis e políticas que:
Estabeleçam a mesma idade mínima para o casamento de mulheres e homens, de pelo menos 18 anos.
Proíbam armas (armas de fogo, facas, etc.) nas dependências escolares.
Determinem que uma idade mínima para a posse de armas de fogo que esteja em consonância com o ideal de proteção integral de crianças e adolescentes.
Estabeleçam uma idade mínima legal de 18 anos ou mais para a venda de bebidas alcoólicas (cerveja, vinho e destilados) para consumo fora do estabelecimento.
Proíbam o recrutamento de crianças e adolescentes com menos de 18 anos para atuação em conflitos armados por governos, grupos armados não estatais e forças armadas, em qualquer função, inclusive como combatentes ou em funções de apoio.
Criminalizem o recrutamento de crianças por organizações criminosas e grupos terroristas.
Proíbam a venda e o tráfico de crianças, a servidão por dívida e o trabalho forçado ou compulsório.
A adaptação brasileira adicionou o critério:
8. Leis que regulam a utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes
Novos critérios podem ser adicionados ao longo do tempo para monitorar a qualidade do quadro normativo brasileiro.

Referências

United Nations Children's Fund (UNICEF). INSPIRE indicator guidance and results framework. New York: UNICEF, 2018, p. 51. Disponível em: https://www.unicef.org/media/66896/file/INSPIRE-IndicatorGuidance-ResultsFramework.pdf. Acesso em: 20 jul. 2026.