Leis de proteção às crianças e adolescentes contra abuso e exploração sexual

Estratégia INSPIRE

Implementação e vigilância do cumprimento das leis

Objetivo

Fortalecer a implementação e a aplicação de leis e políticas que protegem crianças e adolescentes da violência, reduzem o uso excessivo de álcool e limitam o acesso dos jovens a armas.

Descrição

Existência de leis que protegem crianças e adolescentes contra a exploração e o abuso sexual .

Indicador original

Laws protecting children from sexual abuse and exploitation

Fontes de dados

Sistematizado para a plataforma INSPIRE

Desagregações

Não se aplica.

Abrangência

Nacional

Peridiocidade

Sugere-se que o indicador seja sistematizado anualmente, considerando as alterações legislativas que podem ocorrer.

Início

Fim

Observações/Recomendações

Este indicador considera que, para os Estados-Membros das Nações Unidas que ratificaram a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) e o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, a materiais e/ou conteúdos de violência sexual contra crianças e adolescentes: existência de leis alinhadas às principais normas internacionais, como as estabelecidas pela CDC, que:
Criminalizem a agressão sexual (com e sem penetração) contra meninas e meninos mediante coerção, força ou ameaças, ou por meio do abuso de uma posição de confiança, autoridade ou influência sobre a criança, sem exceções.²²
Criminalizem atividades sexuais (com e sem penetração) com meninas e meninos abaixo da idade legal de consentimento sexual estabelecida.²³ (A idade legal de consentimento é determinada pela legislação nacional.)
Criminalizem o ato de oferecer, entregar, obter ou aceitar uma criança para fins de abuso e exploração sexual (produção de materiais e conteúdos de violência sexual infantil) ou qualquer outra forma de abuso ou exploração sexual, bem como o acesso, a posse e a distribuição de materiais e conteúdos de violência sexual infantil.

Referências

United Nations Children's Fund (UNICEF). INSPIRE indicator guidance and results framework. New York: UNICEF, 2018, p. 49. Disponível em: https://www.unicef.org/media/66896/file/INSPIRE-IndicatorGuidance-ResultsFramework.pdf. Acesso em: 20 jul. 2026.