Nacional

Anual

Não informado.

Não informado.

O governo federal passou seis anos (2018 a 2023) sem lançar o levantamento anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo. Durante esse período, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública realizou a coleta desses dados junto aos organismos responsáveis pela gestão de medidas socioeducativas em cada uma das unidades federativas do Brasil (Barros & Carvalho, 2023). Em 2023, o Ministério de Direitos Humanos e da Cidadania voltou a lançar levantamentos contendo dados referentes aos jovens que estiveram vinculados ao sistema socioeducativo na data de referência de 30 de junho de 2023 (BRASIL, 2023). O relatório destacou que não há um sistema nacional informatizado com dados atualizados sobre o sistema socioeducativo brasileiro. Nele, os dados foram coletados por meio de solicitações diretas aos órgãos responsáveis em cada uma das unidades federativas.
Esse cenário ressalta os desafios para o monitoramento do indicador como aqui proposto. Sugerimos que este indicador seja monitorado a partir de levantamento realizado pelo Governo Federal e, quando não houver dados do governo, utilize o levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Para o futuro, recomenda-se a implementação de um sistema nacional informatizado para a coleta e o monitoramento dos dados, com a divulgação pública de seus microdados anonimizados, garantindo transparência e facilitando o monitoramento do cenário das medidas socioeducativas no país. O Censo SUAS coleta informações sobre Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) que podem ser utilizados para este monitoramento.
Uma limitação importante destes dados está na disponibilização apenas de informações agregadas, não permitindo análises pormenorizadas para todos os anos. Para esta plataforma, foram sistematizados dados disponíveis em arquivos .pdf disponibilizados pelo MDHC (2009-2017; 2023-2025) e FBSP (2018-2022).