Leis e políticas de resposta institucional à violência contra crianças e adolescentes

Estratégia INSPIRE

Implementação e vigilância do cumprimento das leis

Objetivo

Fortalecer a implementação e a aplicação de leis e políticas que protegem crianças e adolescentes da violência, reduzem o uso excessivo de álcool e limitam o acesso dos jovens a armas.

Descrição

Existência de leis e políticas de resposta institucional para a violência contra crianças.

Indicador original

Laws and policies regarding institutional and duty bearer responses to violence against children

Fontes de dados

Sistematizado para a plataforma INSPIRE

Desagregações

Não se aplica.

Abrangência

Nacional

Peridiocidade

Sugere-se que o indicador seja sistematizado anualmente, considerando as alterações legislativas que podem ocorrer.

Início

Não informado.

Fim

Não informado.

Observações/Recomendações

O indicador avalia a existência de leis e políticas que estabeleçam o papel dos responsáveis pelo cumprimento de deveres, dos profissionais e das instituições do sistema de justiça na proteção das crianças e adolescentes contra a violência, incluindo:

- Normas, procedimentos e protocolos nacionais destinados a orientar profissionais e responsáveis pelo cumprimento de deveres de cada setor sobre como atender, de forma sensível e adequada, crianças vítimas de violência;

- Idade mínima de responsabilidade penal;

- Disposições para a proteção de crianças vítimas em processos judiciais e administrativos;

- Um sistema de justiça juvenil separado que promova boas práticas, como medidas alternativas ao processo judicial, o uso da restrição de liberdade antes e depois do julgamento apenas como último recurso e a separação entre adolescentes e adultos em situação de restrição de liberdade.

Referências

United Nations Children's Fund (UNICEF). INSPIRE indicator guidance and results framework. New York: UNICEF, 2018, p. 52. Disponível em: https://www.unicef.org/media/66896/file/INSPIRE-IndicatorGuidance-ResultsFramework.pdf. Acesso em: 20 jul. 2026.