Dados administrativos são produzidos rotineiramente pelos serviços públicos e têm grande potencial para monitorar violências, denúncias, atendimentos e respostas institucionais. No entanto, ainda há dificuldades de acesso, padronização, qualidade e integração entre setores.

• Publicar dados administrativos com periodicidade regular e definida.
• Disponibilizar microdados anonimizados, em formato “uma linha por registro”.
• Garantir dicionários de dados, notas técnicas, metadados e documentação metodológica.
• Oferecer acesso por APIs e protocolos adequados.
• Manter estabilidade nos esquemas de dados, documentando mudanças em colunas, categorias, perguntas e classificações.
• Usar a experiência do DATASUS como referência de abertura, documentação e regularidade para outros setores.
• Fortalecer a qualidade dos registros nos serviços de saúde, segurança, assistência social, justiça e proteção para reduzir a subnotificação e melhorar a qualidade dos registros.

Pesquisas e surveys são indispensáveis para estimar prevalência e captar fenômenos que os registros administrativos não alcançam, como experiências de vitimização, normas sociais, atitudes, percepções, práticas parentais, cuidado e conhecimento sobre direitos.

• Garantir periodicidade regular para pesquisas como Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde (PNDS), Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) e módulos específicos da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua).
• Disponibilizar microdados, questionários, dicionários e notas técnicas de todas as edições.
• Preservar a comparabilidade entre séries históricas, evitando mudanças que impeçam o monitoramento ao longo do tempo.
• Criar repositórios públicos padronizados para acesso aos dados.
• Incluir perguntas sobre experiências na infância e adolescência em pesquisas com adultos.
• Produzir instrumentos nacionais específicos sobre violência contra crianças e adolescentes, inspirados em experiências como os Violence Against Children and Youth Surveys.
• Retomar ou repetir pesquisas e módulos que tiveram apenas uma edição, como o módulo da PNAD Contínua sobre cuidados de crianças menores de 4 anos e a pesquisa nacional sobre atitudes e percepções sobre infância e violência.

Sem desagregação, as desigualdades desaparecem. A agenda precisa defender que dados sobre infância e adolescência permitam enxergar diferenças por raça/cor, sexo, idade, faixa etária, território e outros marcadores relevantes.

• Desagregar indicadores por raça/cor sempre que possível.
• Garantir recortes por sexo, idade, faixa etária, município, unidade federativa (UF) e local de residência da vítima.
• Ampliar projeções populacionais intercensitárias para raça/cor e outras estratificações relevantes.
• Assegurar a realização regular do Censo Demográfico, com financiamento adequado e qualidade metodológica.
• Permitir análises interseccionais em bases como Sistema de Informação de gravos de Notificação (Sinan), Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar (Sipia-CT), Boletins de Ocorrência, Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Censo Escolar, PNAD, PNDS, PNS, Cadastro Único (CadÚnico) e Censo do Sistema Único de Assistência Social (Censo SUAS).

Os Boletins de Ocorrência são fonte essencial para monitorar crimes e violências contra crianças e adolescentes, mas o país ainda não tem uma base nacional governamental, padronizada e aberta. Hoje, parte dessa sistematização depende de esforços de entidades como o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, via Lei de Acesso à Informação.

• Criar base nacional governamental de Boletins de Ocorrência.
• Padronizar variáveis, categorias e classificações entre UFs.
• Disponibilizar microdados anonimizados.
• Melhorar a coleta de dados sobre exploração sexual infantil.
• Criar, futuramente, indicador próprio para exploração sexual, separado de estupro e estupro de vulnerável.
• Qualificar registros de violência por parceiro íntimo contra adolescentes.
• Sistematizar dados sobre lesão corporal contra adolescentes.
• Monitorar mortes decorrentes de intervenção policial entre adolescentes, com recortes por raça/cor, sexo, idade e território.

O Sipia-CT é estratégico para o monitoramento das violações de direitos registradas pelos Conselhos Tutelares. Mas sua baixa adesão limita a capacidade de produzir diagnóstico nacional sobre o sistema de proteção.

• Ampliar a implementação do Sipia-CT em todo o território nacional.
• Monitorar anualmente casos reportados por 100 mil crianças e adolescentes, por município.
• Garantir desagregação por raça/cor, sexo, idade, tipo de violação e território.
• Qualificar o preenchimento pelos Conselhos Tutelares.
• Usar o Sipia-CT como instrumento de planejamento, monitoramento e proteção, não apenas como sistema administrativo.
• Integrar o Sipia-CT ao debate nacional sobre dados do Sistema de Garantia de Direitos.

O sistema socioeducativo precisa de dados nacionais regulares, comparáveis e transparentes. A Coalizão recomenda levantamento anual, publicação de dados em números absolutos e não apenas em taxas, além de sistema nacional informatizado com microdados anonimizados.

• Garantir levantamento anual do SINASE pelo Governo Federal.
• Implementar sistema nacional informatizado para coleta e monitoramento dos dados socioeducativos.
• Publicar dados em números absolutos e taxas.
• Disponibilizar microdados anonimizados.
• Monitorar todas as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, não apenas internação e semiliberdade.
• Desagregar dados por raça/cor, sexo, idade, UF, tipo de medida e tempo de cumprimento.
• Aprimorar o uso dos dados do Censo SUAS sobre Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, superando a limitação de dados apenas agregados.
• Monitorar programas de apoio e acompanhamento a adolescentes após o cumprimento de medidas socioeducativas.

A adaptação dos indicadores revelou temas importantes ainda pouco visíveis em pesquisas e registros nacionais. Essas lacunas limitam a compreensão das violências e a formulação de políticas públicas.

• Produzir dados sobre normas e valores relacionados à violência contra crianças e adolescentes.
• Monitorar atitudes sociais sobre castigos físicos, disciplina violenta, igualdade de gênero e direitos de crianças e adolescentes.
• Produzir mais dados sobre primeira infância, cuidado, parentalidade e práticas de mães, pais e responsáveis.
• Medir conhecimento da população sobre leis de proteção, como ECA, Lei Menino Bernardo, Lei Henry Borel e ECA Digital.
• Aprimorar dados sobre casamento infantil e uniões informais de adolescentes, já que o Registro Civil capta apenas casamentos formalizados.
• Produzir dados nacionais sobre clima escolar, bullying, violência entre pares e violência praticada por profissionais da escola.
• Melhorar dados sobre violência sexual na infância e adolescência, incluindo perguntas específicas em pesquisas populacionais.
• Produzir melhores dados sobre exploração sexual infantil, trabalho infantil, violência institucional e violência autoprovocada.
• Produzir e divulgar dados de qualidade sobre crianças e adolescentes em contato com o sistema de justiça e o recebimento de serviços de atenção e apoio especializado no Judiciário.

Dados não devem servir apenas para diagnóstico. Eles precisam orientar planos, metas, orçamento, implementação, avaliação e controle social das políticas públicas.

• Usar dados para formular e revisar planos nacionais, estaduais e municipais de enfrentamento às violências.
• Monitorar se os planos têm vigência, metas, responsáveis, orçamento e mecanismos de avaliação.
• Avaliar a implementação das políticas, e não apenas sua existência formal.
• Fortalecer conselhos e mecanismos intersetoriais de coordenação com base em evidências.
• Garantir a participação de crianças, adolescentes, sociedade civil, pesquisadores e gestores na definição de prioridades de dados.
• Apoiar organizações da sociedade civil na produção, sistematização e uso público de evidências.